AREsp 3095402 - DECISAO

AREsp 3095402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que não houve comprovação de má-fé do segurado e que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, implicando a aplicação da Súmula 609/STJ; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à impropriedade do dissídio jurisprudencial apresentado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 609/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que não houve comprovação de má-fé do segurado e que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, implicando a aplicação da Súmula 609/STJ; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à impropriedade do dissídio jurisprudencial apresentado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.