REsp 2057146 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e aplicou a jurisprudência desta Corte segundo a qual a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da recusa de pagamento pela seguradora (art. 206, §1º, II, "b", do CC), sendo inaplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Cobertura Securitária, Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Cobertura Securitária Prescrição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de indenização securitária: quinquenal do art. 27 do CDC vs ânuo do art. 206, §1º, II, "b", do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e aplicou a jurisprudência desta Corte segundo a qual a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da recusa de pagamento pela seguradora (art. 206, §1º, II, "b", do CC), sendo inaplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.