REsp 2264167 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a contratação do seguro prestamista exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: KLEBER RICARDO VELLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Prestamista Venda Casada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KLEBER RICARDO VELLO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória sobre contratação do seguro prestamista (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a contratação do seguro prestamista exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, foram majorados os honorários da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.