EAREsp 1736762 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em prova e cláusulas contratuais que demonstraram que a empresa promitente vendedora contratou o seguro prestamista, não informou os promitentes compradores sobre limitação de cobertura por idade e, assim, responde objetivamente e solidariamente pela recusa da seguradora, pela restituição de valores e pelo dano moral. Ademais, a irresignação da agravante não indicou dispositivos legais violados para fins de recurso especial (Súmula 284/STF) e a revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: herdeiros do falecido; Agravante: 1ª ré (construtora); Ré (agravada): 2ª ré (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

herdeiros do falecido

Autor

1ª ré (construtora)

Agravante

2ª ré (seguradora)

Ré (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da empresa promitente vendedora
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Dever de informação e exclusão de cláusula limitativa de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em prova e cláusulas contratuais que demonstraram que a empresa promitente vendedora contratou o seguro prestamista, não informou os promitentes compradores sobre limitação de cobertura por idade e, assim, responde objetivamente e solidariamente pela recusa da seguradora, pela restituição de valores e pelo dano moral. Ademais, a irresignação da agravante não indicou dispositivos legais violados para fins de recurso especial (Súmula 284/STF) e a revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.