AREsp 1815460 - DECISAO

AREsp 1815460 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação e demonstração de divergência, incidindo as Súmulas 211/STJ, 284/STF, 13/STJ e 518/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ARLAN LIMA PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Invalidez Permanente, Preexistência De Doença, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro Prestamista Invalidez Permanente Preexistência De Doença Prequestionamento +3 more

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Parties

ARLAN LIMA PORTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF, 13/STJ e 518/STJ
  3. 3 Cobertura securitária e exclusão por preexistência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação e demonstração de divergência, incidindo as Súmulas 211/STJ, 284/STF, 13/STJ e 518/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.