REsp 1753222 - ACORDAO

REsp 1753222 - ACORDAO

Havendo nos autos ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora e não estando demonstrada a má-fé do segurado, bem como diante da formulação do quesito que indagava sobre tratamento nos três anos anteriores (e não sobre toda e qualquer preexistência) e da inexistência de prova de que o segurado estivesse em tratamento no momento da contratação, a recusa de cobertura mostrou-se ilícita, impondo-se provimento do recurso para restabelecer a sentença de procedência, com arbitramento dos honorários em 18%.

Parties
Recorrente: MILTON CARLOS VARELA DUTRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Pré Existente, Recusa De Cobertura, Boa Fé, Súmula 609/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Prestamista Doença Pré Existente Recusa De Cobertura Boa Fé Súmula 609/stj

Case Brief

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Parties

MILTON CARLOS VARELA DUTRA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por doença preexistente não informada
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé do segurado para excluir cobertura quando não exigidos exames prévios
  3. 3 Distinção entre tratamento médico e acompanhamento médico

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora e não estando demonstrada a má-fé do segurado, bem como diante da formulação do quesito que indagava sobre tratamento nos três anos anteriores (e não sobre toda e qualquer preexistência) e da inexistência de prova de que o segurado estivesse em tratamento no momento da contratação, a recusa de cobertura mostrou-se ilícita, impondo-se provimento do recurso para restabelecer a sentença de procedência, com arbitramento dos honorários em 18%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de procedência, exceto quanto aos honorários advocatícios.