AREsp 2457709 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ilegitimidade da recusa de cobertura por ausência de comprovação de má-fé, pois a seguradora não exigiu exames médicos prévios, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 609/STJ que veda a negativa de cobertura nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: CASSIANA MAGALHÃES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Civil Processual Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 7/stj Súmula 609/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CASSIANA MAGALHÃES RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por doença preexistente é lícita na ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora ou demonstração de má-fé do segurado
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial/agravo interno ou se incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ilegitimidade da recusa de cobertura por ausência de comprovação de má-fé, pois a seguradora não exigiu exames médicos prévios, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 609/STJ que veda a negativa de cobertura nessas circunstâncias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.