AREsp 2741636 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de questionário de saúde e à ausência de má-fé do segurado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência (Súmula 609) impede a recusa de cobertura quando a seguradora não exigiu exames prévios ou não comprovou má-fé.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 609 Do STJ
Civil Seguro Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 609 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios
  2. 2 Necessidade de prova da má-fé do segurado para afastar cobertura
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e contrato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de questionário de saúde e à ausência de má-fé do segurado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência (Súmula 609) impede a recusa de cobertura quando a seguradora não exigiu exames prévios ou não comprovou má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial