REsp 2132256 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal de majorar honorários fixados por equidade envolveria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado que os honorários fossem irrisórios ou exorbitantes para autorizar intervenção desta Corte.

Parties: Recorrente: EVA DE OLIVEIRA DUARTE; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015

Processo Civil Contrato Bancário Seguro Prestamista Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

EVA DE OLIVEIRA DUARTE

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Revisão de honorários advocatícios fixados por equidade
2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
3 Aplicação dos §§2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC