REsp 2256420 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a análise sobre a ocorrência de dano moral dependeria do reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de repetição do indébito em dobro não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282 do STF.
- Parties
- Recorrente: AUGUSTO AFONSO CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Seguro Prestamista, Danos Morais, Repetição Do Indébito Em Dobro, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AUGUSTO AFONSO CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o afastamento dos danos morais contrariou o art. 927 do Código Civil
- 2 Se é devida a repetição do indébito em dobro à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a análise sobre a ocorrência de dano moral dependeria do reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de repetição do indébito em dobro não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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