AREsp 2867347 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria discutida quanto à extensão da obrigação securitária dependia de interpretação contratual e valoração do conjunto fático-probatório realizada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua reanálise em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática tratou corretamente dos consectários legais, aplicando a taxa Selic como índice único inclusive após a vigência da Lei n. 14.905/2024; a alegação relativa à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC mostrou-se prejudicada por visar hipótese não decidida na decisão agravada.

Parties
Autor: Paula Iritsu; Réu: Banco do Brasil S.A.; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Prestamista, Cédula De Crédito Rural, Quitação Do Saldo Devedor, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Consectários Legais, Taxa Selic, Lei N. 14.905/2024, Tema 1368 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Seguro Prestamista Cédula De Crédito Rural Quitação Do Saldo Devedor Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

Paula Iritsu

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da obrigação da seguradora: quitação integral do contrato versus pagamento até o limite máximo indenizável da apólice
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e barreira ao reexame de fato e prova em recurso especial
  3. 3 Índices aplicáveis aos consectários legais após a vigência da Lei n. 14.905/2024 (SELIC versus IPCA/SELIC-IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria discutida quanto à extensão da obrigação securitária dependia de interpretação contratual e valoração do conjunto fático-probatório realizada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua reanálise em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática tratou corretamente dos consectários legais, aplicando a taxa Selic como índice único inclusive após a vigência da Lei n. 14.905/2024; a alegação relativa à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC mostrou-se prejudicada por visar hipótese não decidida na decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno