AREsp 3178946 - DECISAO

AREsp 3178946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 518 do STJ (inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula) e da Súmula 7 (acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração de má-fé do segurado com base no laudo pericial e na cláusula contratual de exclusão.

Parties
Recorrente/agravante: BENEDITA MARIA ALVES DIAS; Falecido/segurado: MANOEL DIAS FILHO; Recorridas/seguradora: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 609 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 609 Do STJ Súmula 518 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA MARIA ALVES DIAS

Recorrente/agravante

MANOEL DIAS FILHO

Falecido/segurado

RECORRIDAS

Recorridas/seguradora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente pelo segurado configura, por si só, má-fé apta a excluir cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 766 do Código Civil em caso de omissão de doença preexistente
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 518 do STJ (inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula) e da Súmula 7 (acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração de má-fé do segurado com base no laudo pericial e na cláusula contratual de exclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.