REsp 2270724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor/recorrente: EDMILSON MARIANO CORRÊA; Réu/recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Ação Declaratória De Nulidade De Tarifa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Seguro Prestamista, Venda Casada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Venda Casada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

EDMILSON MARIANO CORRÊA

Autor/recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Tarifa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC
2 Comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
3 Possível cobrança abusiva de seguro prestamista e alegação de venda casada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.