AREsp 2574376 - DECISAO

AREsp 2574376 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) ao reconhecer que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou má-fé do segurado, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 405 do CC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; por essas razões, nega-se provimento ao agravo, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Privado, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Privado Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Médicos Prévios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação por não aplicação dos arts. 405, 422, 757, 760 e 766 do Código Civil
  3. 3 Se a recusa de cobertura por doença preexistente é lícita quando não houve exigência de exames médicos prévios

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) ao reconhecer que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou má-fé do segurado, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 405 do CC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; por essas razões, nega-se provimento ao agravo, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo; publicar-se e intimem-se.