AREsp 2725773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela perda total do imóvel e pelo direito ao valor integral da apólice; acolher a tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Residencial, Perda Total Do Imóvel, Princípio Indenitário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro Residencial Perda Total Do Imóvel Princípio Indenitário Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de perda total de imóvel segurado por incêndio, é devido o valor integral da apólice ou se deve ser limitado aos prejuízos efetivamente comprovados
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está em consonância com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela perda total do imóvel e pelo direito ao valor integral da apólice; acolher a tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.