AREsp 2787886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária configurou mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, não ultrapassando a esfera do dano moral, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IRINEU CONTENTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Residencial, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Seguro Residencial Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRINEU CONTENTE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de recusa administrativa de pagamento de indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária configurou mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, não ultrapassando a esfera do dano moral, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.