AREsp 1950695 - DECISAO

AREsp 1950695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria relativa ao ônus da prova foi considerada não prequestionada para fins de recurso especial, sendo inaplicável o conhecimento da tese suscitada, e incidiu a Súmula 211 do STJ, além de não haver impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo analogicamente a Súmula 283 do STF.

Parties
Autora: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.; Ré: MARÍTIMA SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Seguros, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Aplicáveis
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Parties

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.

Autora

MARÍTIMA SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Onerosidade e distribuição do ônus da prova em seguro
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria relativa ao ônus da prova foi considerada não prequestionada para fins de recurso especial, sendo inaplicável o conhecimento da tese suscitada, e incidiu a Súmula 211 do STJ, além de não haver impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo analogicamente a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.