AREsp 1876389 - DECISAO

AREsp 1876389 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do recurso, mas, no mérito do agravo, entendeu-se que a recorrente não apontou dispositivo legal violado e limitou-se a alegações genéricas, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e nego provimento ao agravo nos próprios autos; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Seguro Saúde, Tratamento Em Regime Domiciliar (home Care), Dano Moral, Interpretação Contratual Em Contratos De Adesão, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Honorários, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Seguro Saúde Tratamento Em Regime Domiciliar (home Care) Dano Moral Interpretação Contratual Em Contratos De Adesão Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação da seguradora de custear tratamento home care mesmo que não conste do rol da ANS quando recomendado por profissional habilitado
  3. 3 Consequências da não apresentação do contrato pela seguradora (interpretação mais favorável ao consumidor)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do recurso, mas, no mérito do agravo, entendeu-se que a recorrente não apontou dispositivo legal violado e limitou-se a alegações genéricas, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e nego provimento ao agravo nos próprios autos; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 580/582 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos