REsp 2067332 - ACORDAO

REsp 2067332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e autônoma (demonstração da urgência e imprescindibilidade da continuidade do tratamento), fundamentos estes não impugnados especificamente pela agravante, incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a rescisão de contrato coletivo não pode deixar o beneficiário em completo desamparo quando se encontra em tratamento médico que assegure sua sobrevivência ou incolumidade física.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. (outro nome: BRADESCO SAÚDE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Acórdão Proferido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Saúde, Contrato Coletivo, Migração Para Apólice Individual, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Tratamento Médico Durante Rescisão, Súmula 283/stf, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Seguro Saúde Contrato Coletivo Migração Para Apólice Individual Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Manutenção De Tratamento Médico Durante Rescisão +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. (outro nome: BRADESCO SAÚDE S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração de contrato coletivo para apólice individual de beneficiária em tratamento de câncer
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à competência da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e autônoma (demonstração da urgência e imprescindibilidade da continuidade do tratamento), fundamentos estes não impugnados especificamente pela agravante, incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a rescisão de contrato coletivo não pode deixar o beneficiário em completo desamparo quando se encontra em tratamento médico que assegure sua sobrevivência ou incolumidade física.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno