REsp 1799007 - ACORDAO

REsp 1799007 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; há entendimento dominante no STJ (Súmula 568) que autoriza a cláusula limitadora do reembolso à tabela do plano mesmo em casos de urgência/emergência, e aplicam‑se as disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Autor: RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Saúde, Reembolso, Cláusula Limitadora De Reembolso, Súmula 568/stj, Prescrição Decenal, Urgência E Emergência
Civil Processual Civil Seguro Saúde Reembolso Cláusula Limitadora De Reembolso Súmula 568/stj Prescrição Decenal Urgência E Emergência

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Parties

RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso à tabela do plano contratado
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; há entendimento dominante no STJ (Súmula 568) que autoriza a cláusula limitadora do reembolso à tabela do plano mesmo em casos de urgência/emergência, e aplicam‑se as disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada