AREsp 2457113 - ACORDAO

AREsp 2457113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o óbito do titular (fundamentação em art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e Súmula Normativa 13/ANS), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência, não havendo fato novo ou fundamento apto a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Saúde, Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Dependente, Súmula 83/stj
Processual Civil Seguro Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Dependente Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular e possibilidade de permanência por prazo indeterminado mediante custeio integral
  3. 3 Alegação de ausência de previsão contratual para manutenção em apólice coletiva e discussão sobre abusividade do cancelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o óbito do titular (fundamentação em art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e Súmula Normativa 13/ANS), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência, não havendo fato novo ou fundamento apto a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido