AREsp 1729342 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não especificou de forma suficientemente precisa quais dispositivos, parágrafo ou inciso teriam sido violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte que reconhece a exigibilidade do registro das operadoras de assistência à saúde junto aos Conselhos Regionais de Medicina.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Apelante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Apelante: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo / Decisão Colegiada (turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Saúde, Registro No Conselho Regional De Medicina, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Registro, Distinção Plano De Saúde X Seguro Saúde
Administrativo Processual Civil Seguro Saúde Registro No Conselho Regional De Medicina Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Registro Distinção Plano De Saúde X Seguro Saúde

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

BRADESCO SAÚDE S.A.

Apelante

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo / Decisão Colegiada (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de registro nos Conselhos Regionais de Medicina às operadoras de seguro saúde
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Distinção jurídica entre plano de saúde e seguro saúde e sua repercussão sobre obrigação de registro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não especificou de forma suficientemente precisa quais dispositivos, parágrafo ou inciso teriam sido violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte que reconhece a exigibilidade do registro das operadoras de assistência à saúde junto aos Conselhos Regionais de Medicina.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida