REsp 1783997 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI em face da decisão monocrática defls. 620/630, que deu provimento ao agravo interno interposto por FBN SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. conforme a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DOS BENEFÍCIOS DO SEGURO. QUEBRA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando os argumentos declinados nas razões do presente agravo interno, com fulcro no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame da demanda. 2. Nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença, sem antes promover a motivação idônea da causa resolutória, em face da natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação consumerista. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. Em suas razões, a embarganteasseverou pela ocorrência de omissão e contradição no julgado embargado. Requereu, por fim, o provimento dos presentes embargos declaratórios. Houve impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem provimento. Com efeito, no caso dos autos, inexiste qualquer vício a inquinar o julgado embargado. Verifica-se que o verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráterexcepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão embargado, ao contrário do alegado, não foi omisso nemobscuro e fundamentadamente concluiu que o valor da indenização fixado pelo TJSP seria excessivo, destoando dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp 1901545/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DOS BENEFÍCIOS DO SEGURO. QUEBRA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.