AREsp 2793384 - DECISAO

AREsp 2793384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por alínea 'c' (aplicação analógica da Súmula 284 do STF). Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: MUNERON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME; Autor: JULIO CESAR MUNERON; Réu: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Veicular, Cláusula Excludente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Indenização Securitária, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Veicular Cláusula Excludente Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNERON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME

Autor

JULIO CESAR MUNERON

Autor

HDI SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil e do art. 46 do CDC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e insuficiência de fundamentação quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por alínea 'c' (aplicação analógica da Súmula 284 do STF). Em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)