REsp 2053743 - ACORDAO

REsp 2053743 - ACORDAO

O acórdão do TJPR expôs fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de falta de informação pelo CDC não especificou o prejuízo e carece de fundamentação adequada (Súmula STF n. 284); a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula STJ n. 7; os danos materiais foram reparados pela seguradora nos termos da apólice (incluída a troca do motor) e a depreciação do valor de mercado não estava coberta pelas condições contratuais, devendo ficar a cargo do causador do dano.

Parties
Agravante: ANTONIO ADILSON LECZKO; Agravado: BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Seguro Veicular, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Perda Total Do Veículo, Súmula STJ N. 7, Súmula STF N. 284
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Seguro Veicular Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADILSON LECZKO

Agravante

BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, III; 31; 46)
  3. 3 Cobertura securitária de depreciação do veículo e aplicação do art. 779 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão do TJPR expôs fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de falta de informação pelo CDC não especificou o prejuízo e carece de fundamentação adequada (Súmula STF n. 284); a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula STJ n. 7; os danos materiais foram reparados pela seguradora nos termos da apólice (incluída a troca do motor) e a depreciação do valor de mercado não estava coberta pelas condições contratuais, devendo ficar a cargo do causador do dano.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná