AREsp 2432872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque as matérias atacadas pelo recorrente dependiam de reexame de provas e da valoração de elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem, obstáculo processual imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as alegadas omissões e concluiu que as teses da recorrente não se sustentavam probatoriamente, afastando a configuração de omissão nos termos alegados.

Parties
Agravante: GUARD PROTEÇÃO INTELIGENTE; Agravado: BRUNO CÉSAR DE PAIVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Veicular, Perda Total, Ilegitimidade Ativa, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

GUARD PROTEÇÃO INTELIGENTE

Agravante

BRUNO CÉSAR DE PAIVA FARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque as matérias atacadas pelo recorrente dependiam de reexame de provas e da valoração de elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem, obstáculo processual imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as alegadas omissões e concluiu que as teses da recorrente não se sustentavam probatoriamente, afastando a configuração de omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.