AREsp 2767377 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos apenas para negar conhecimento aos recursos especiais porque a análise da abusividade da cláusula e da configuração de relação de consumo exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada de forma suficiente, incidindo também óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: BENEFICIAR - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR; Agravante: MYLENA MENDES FERNANDES; Agravante: DANIEL ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Seguro Veicular, Associação De Benefícios, Cláusula Abusiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Veicular Associação De Benefícios Cláusula Abusiva Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BENEFICIAR - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR

Agravante

MYLENA MENDES FERNANDES

Agravante

DANIEL ANTONIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Saber se a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à quitação integral do financiamento do veículo é abusiva
  2. 2 Saber se a relação jurídica entre associação de benefícios e associados configura relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos apenas para negar conhecimento aos recursos especiais porque a análise da abusividade da cláusula e da configuração de relação de consumo exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada de forma suficiente, incidindo também óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos para negar conhecimento aos recursos especiais
  • Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre os montantes já fixados nas instâncias ordinárias para ambas as partes