AREsp 3143893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, com base em provas documentais (apólice e condições gerais), que o sinistro não estava coberto pela apólice contratada; as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, óbices vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de serem improcedentes as pretensões constitucionais suscitadas nesta via.

Parties
Recorrente: BELCAR AUTOMÓVEIS FIAT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Veicular, Indenização Securitária, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Veicular Indenização Securitária Dever De Informação Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

BELCAR AUTOMÓVEIS FIAT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em embargos)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (art. 5º, LV, CF, por via reflexa)
  3. 3 Aplicação dos arts. 776 e 779 do Código Civil quanto ao risco assumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, com base em provas documentais (apólice e condições gerais), que o sinistro não estava coberto pela apólice contratada; as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, óbices vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de serem improcedentes as pretensões constitucionais suscitadas nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade na origem.