AREsp 3049713 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que, de modo independente e suficiente (direção em contramão), sustenta a negativa de cobertura, devendo incidir a Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão local prestou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e houve oportunidade de impugnar a prova juntada tardiamente.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCIUS ALVES SOUZA DINIZ; Agravada/recorrida: associação de proteção veicular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Veicular, Negativa De Cobertura, Ônus Da Prova, Embriaguez Ao Volante, Direção Em Contramão, Prova Tardia, Preclusão, Súmula 283/stf
Direito Civil Seguro Veicular Negativa De Cobertura Ônus Da Prova Embriaguez Ao Volante Direção Em Contramão Prova Tardia Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS ALVES SOUZA DINIZ

Agravante/recorrente

associação de proteção veicular

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica de fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) e preclusão da matéria relativa à inversão do ônus
  3. 3 Valoração de prova sobre embriaguez ao volante e direção em contramão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que, de modo independente e suficiente (direção em contramão), sustenta a negativa de cobertura, devendo incidir a Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão local prestou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e houve oportunidade de impugnar a prova juntada tardiamente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC