REsp 1635068 - DECISAO

REsp 1635068 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão que deriva da relação jurídica securitária, aplicou-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIANO CALDAS POZZO; Recorrente: SIMONE DA LUZ KAIEL POZZO; Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro Viagem, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Viagem Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANO CALDAS POZZO

Recorrente

SIMONE DA LUZ KAIEL POZZO

Recorrente

HSBC BANK BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil em pretensões derivadas de relação securitária
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões do consumidor
  3. 3 Distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual para fins de prescrição

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão que deriva da relação jurídica securitária, aplicou-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.