REsp 1939583 - DECISAO

REsp 1939583 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois acolhê-lo exigiria nova interpretação das cláusulas da apólice e reexame do conjunto fático-probatório (ausência de premeditação e circunstâncias da morte), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada violação de enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518).

Parties
Recorrente: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Viagem, Suicídio, Cláusula De Exclusão, Interpretação Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Carência Contratual
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro Viagem Suicídio Cláusula De Exclusão Interpretação Contratual Súmula 5 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de exclusão por suicídio em seguro viagem de curta duração
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Adequação do recurso especial para alegada ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois acolhê-lo exigiria nova interpretação das cláusulas da apólice e reexame do conjunto fático-probatório (ausência de premeditação e circunstâncias da morte), providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada violação de enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...