REsp 2132532 - DECISAO

REsp 2132532 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional vinculada ao Tema 96 do STF e em norma da EC 113/2021, matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, os dispositivos invocados pelo recorrente não demonstraram comando normativo capaz de modificar o julgado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ NILSON DE MELO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Selic, Juros De Mora, Período De Graça Constitucional, Tema 96 Do STF, Emenda Constitucional 113/2021
Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Selic Juros De Mora Período De Graça Constitucional Tema 96 Do STF Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ NILSON DE MELO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC para atualização e remuneração do capital em condenações contra a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021
  2. 2 Incidência de juros de mora entre apresentação da conta de liquidação e expedição do precatório ou RPV
  3. 3 Aplicação do Tema 96 do STF quanto à não incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional vinculada ao Tema 96 do STF e em norma da EC 113/2021, matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, os dispositivos invocados pelo recorrente não demonstraram comando normativo capaz de modificar o julgado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais