AREsp 3197499 - ACORDAO

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A fração de redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal deve ser fixada pelo magistrado mediante discricionariedade motivada, considerando o grau de comprometimento da capacidade de entendimento e de autodeterminação; a revisão dessa fração em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há bis in idem quando a patologia mental é utilizada exclusivamente como fundamento para reconhecer e quantificar a causa de diminuição.

Parties
Agravante: EZEQUIAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Fração De Diminuição Da Pena, Discricionariedade Motivada, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Semi Imputabilidade Fração De Diminuição Da Pena Discricionariedade Motivada Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento, em recurso especial, da fração de diminuição da pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  2. 2 Se a consideração da patologia mental do acusado como fundamento para a diminuição da pena configura bis in idem na dosimetria
  3. 3 Se a fixação do percentual de redução constitui discricionariedade motivada do magistrado e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A fração de redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal deve ser fixada pelo magistrado mediante discricionariedade motivada, considerando o grau de comprometimento da capacidade de entendimento e de autodeterminação; a revisão dessa fração em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há bis in idem quando a patologia mental é utilizada exclusivamente como fundamento para reconhecer e quantificar a causa de diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.