AREsp 1783041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar que o título executivo os contempla, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa à aplicação do art.85, §2º do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo a vedação prevista na Súmula 282/STF.

Parties
Agravantes: PLINIO LUIZ FAEDO E OUTROS; Representado: SINDAFEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Sentença Coletiva, Execução, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Sentença Coletiva Execução Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Vinculantes

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Parties

PLINIO LUIZ FAEDO E OUTROS

Agravantes

SINDAFEP

Representado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes perante o título executivo
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art.85, §2º do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar que o título executivo os contempla, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa à aplicação do art.85, §2º do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo a vedação prevista na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que majorou os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00