REsp 1883754 - ACORDAO

REsp 1883754 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), ônus que incumbia ao embargante segundo o art. 1.023 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários na execução contra a Fazenda Pública quando houver impugnação.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Olizete Souza da Cruz e outros; Agravante (agravo De Instrumento): Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Precatórios
Processual Civil Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Olizete Souza da Cruz e outros

Recorrente (recurso Especial)

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs)

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), ônus que incumbia ao embargante segundo o art. 1.023 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível; adicionalmente, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários na execução contra a Fazenda Pública quando houver impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.