HC 939242 - ACORDAO

HC 939242 - ACORDAO

O art. 385 do CPP autoriza a condenação mesmo diante de pedido ministerial de absolvição; anular a sentença implicaria reexame de provas, vedado na via escolhida, e a competência para suspender a execução penal em razão de ADPF é do STF, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Sentença Condenatória, Sistema Acusatório, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Suspensão De Execução Penal, Reexame De Provas, Competência
Direito Processual Penal Sentença Condenatória Sistema Acusatório Agravo Regimental Habeas Corpus Suspensão De Execução Penal Reexame De Provas Competência

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Parties

TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença condenatória é inválida quando o Ministério Público requer absolvição em alegações finais
  2. 2 Se a prolação de sentença condenatória pelo juiz, apesar da manifestação ministerial pela absolvição, configura ofensa ao sistema acusatório
  3. 3 Qual é a competência para suspender a execução penal até o julgamento de ADPF 1122 pelo STF

Ratio Decidendi

O art. 385 do CPP autoriza a condenação mesmo diante de pedido ministerial de absolvição; anular a sentença implicaria reexame de provas, vedado na via escolhida, e a competência para suspender a execução penal em razão de ADPF é do STF, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida