REsp 1905788 - DECISAO

REsp 1905788 - DECISAO

Em razão do Tema 1081/STJ e visando uniformidade e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negue seguimento ao recurso se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir, assegurando a aplicação do precedente qualificado antes do processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente (tema 1081/stj)
Outcome
Sentença condicional parcialmente anulada; Apelação do INSS parcialmente provida; Remessa oficial não conhecida; Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1081/STJ.
Legal Topics
Sentença Condicional, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Ruído, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Tema 1081/stj
Processual Civil Previdenciário Sentença Condicional Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Ruído Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente (tema 1081/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de sentença condicional nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Prova do tempo de serviço rural: início razoável de prova material e prova testemunhal
  3. 3 Reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo quando amparado por prova testemunhal idônea

Ratio Decidendi

Em razão do Tema 1081/STJ e visando uniformidade e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negue seguimento ao recurso se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir, assegurando a aplicação do precedente qualificado antes do processamento do recurso especial.

Court Disposition

Sentença condicional parcialmente anulada; Apelação do INSS parcialmente provida; Remessa oficial não conhecida; Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1081/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
  • Se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, negue-se seguimento ao recurso.