AREsp 2812428 - ACORDAO

AREsp 2812428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença de improcedência, ao reconhecer a exigibilidade da multa contratual e a existência do crédito, preenche os requisitos de certeza e exigibilidade para sua liquidação e execução, conforme o entendimento consolidado no Tema 889 do STJ (REsp 1.324.152/SP) e jurisprudência correlata; assim, não há violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial e mantém-se a decisão atacada.

Parties
Autor: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A.; Ré: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sentença Declaratória Como Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Exequibilidade De Sentenças Não Condenatórias, Liquidez E Exigibilidade, Tema 889 Do STJ, Súmulas 83 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Sentença Declaratória Como Título Executivo Cumprimento De Sentença Exequibilidade De Sentenças Não Condenatórias Liquidez E Exigibilidade Tema 889 Do STJ Súmulas 83 E 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A.

Autor

JBS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 889 do STJ
  3. 3 Possibilidade de execução de multa contratual reconhecida em sentença declaratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença de improcedência, ao reconhecer a exigibilidade da multa contratual e a existência do crédito, preenche os requisitos de certeza e exigibilidade para sua liquidação e execução, conforme o entendimento consolidado no Tema 889 do STJ (REsp 1.324.152/SP) e jurisprudência correlata; assim, não há violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial e mantém-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se(s).