HC 994837 - ACORDAO
A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise da pronúncia em razão da preclusão, pois a condenação constitui novo título judicial que modifica a situação jurídica, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: JEAN VICTOR DE ALMEIDA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Sentença De Pronúncia, Superveniência De Condenação, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
JEAN VICTOR DE ALMEIDA BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Pela Quinta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)
Legal Issues
- 1 Saber se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a análise da pronúncia.
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise da pronúncia em razão da preclusão, pois a condenação constitui novo título judicial que modifica a situação jurídica, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Manter decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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