EAREsp 2588346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou sentença extra petita, o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou-se adequadamente, e a revisão do cumprimento do art. 20, § 3º, da Lei Complementar Municipal n. 001/2001 ou do acervo fático-probatório exigiria interpretação de lei local e reexame de provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXAMBU; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Exoneração De Servidor Público Municipal, Estágio Probatório, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Art. 20, § 3º Da Lei Complementar Municipal N. 001/2001
Processo Civil Direito Administrativo Sentença Extra Petita Exoneração De Servidor Público Municipal Estágio Probatório Súmula 280/stf Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 489 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXAMBU

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sentença extra petita
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1.022, II, par. único, e 489, IV, do CPC
  3. 3 Observância do art. 20, § 3º, da Lei Complementar Municipal n. 001/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou sentença extra petita, o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou-se adequadamente, e a revisão do cumprimento do art. 20, § 3º, da Lei Complementar Municipal n. 001/2001 ou do acervo fático-probatório exigiria interpretação de lei local e reexame de provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno