REsp 2162021 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem segundo o qual o montante estimado de R$ 20.000,00 é inferior ao valor de alçada do art. 496, §3º, III, do CPC/2015, tornando dispensável a remessa necessária; a ausência de impugnação de fundamento autônomo impõe a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Recorrida: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Sentença Ilíquida, Remessa Necessária, Montante Apurável, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Sentença Ilíquida Remessa Necessária Montante Apurável Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária em face de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública
  2. 2 Dispensabilidade da remessa necessária quando o montante estimado está abaixo do valor de alçada do art. 496, §3º, III, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem segundo o qual o montante estimado de R$ 20.000,00 é inferior ao valor de alçada do art. 496, §3º, III, do CPC/2015, tornando dispensável a remessa necessária; a ausência de impugnação de fundamento autônomo impõe a aplicação da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.