REsp 2009368 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque, diante de sentença oral gravada em meio audiovisual com transcrição da parte dispositiva e da dosimetria e sem demonstração de prejuízo à defesa, a ausência de degravação integral não configura nulidade absoluta, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame das demais teses da apelação.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Acusado/recorrido: Rafael de Jesus Mendes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Sentença Oral, Registro Audiovisual, Degravação Integral, Nulidade Processual, Princípio Da Oralidade, Princípio Da Publicidade, Dosimetria Da Pena

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Rafael de Jesus Mendes

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a ausência de degravação completa de sentença penal oral registrada por meio audiovisual configura nulidade absoluta
2 Se é necessário demonstrar prejuízo concreto para que a ausência de degravação integral acarrete nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a validade da sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem transcrição integral
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses trazidas na apelação interposta pela defesa