REsp 2099966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 504): REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. VÍNCULOS NA CTPS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- "Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015" -Súmula 61 do TRF2. II- O artigo 48, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Para fins de concessão do referido benefício, o artigo 25, II, da Lei n.º8.213/91, exige o mínimo de 180 contribuições mensais, sendo que para os segurados inscritos na Previdência Social antes da vigência da Lei n.º 8.213/91, deve-se aplicar a regra do artigo 142. III- A ausência de informação no CNIS não elide a presunção de veracidade juris tantum da CTPS, conforme entendimento pacífico dos Tribunais. IV- A jurisprudência reconhece os efeitos da sentença trabalhista sobre a relação previdenciária, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, como traduz a hipótese em testilha, independentemente da integração do INSS ao processo trabalhista, devendo ressalvar-se que, a despeito do INSS não ser alcançado pela coisa julgada, o que apanha exclusivamente o empregado e o empregador, a eficácia da sentença repercute na esfera previdenciária, sendo ônus do Instituto réu demonstrar os eventuais defeitos que lhe comprometem a validade, o que não ocorreu no presente caso. V- A autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, com o reconhecimento dos períodos efetivamente laborados e não constantes no CNIS. VI- Remessa necessária desprovida; apelação do INSS provida em parte somente para reconhecer a remessa oficial. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial (fls. 5452/545), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a autarquia sustenta, inicialmente, violação ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto mesmo ante a oposição de embargos de declaração, não teria sido analisada a tese a respeito da impossibilidade, no caso concreto, do reconhecimento do tempo de serviço ter como única prova o acordo trabalhista, pois este não basta para demonstrar que o obreiro tenha, efetivamente, exercido atividade no período que pretende ver reconhecido. Alega, ainda, violação ao artigo 55, §3º do CPC/2015 ao argumento de que a sentença trabalhista pode ser considerada início de prova material para comprovar tempo de contribuição, desde que ela não seja meramente homologatória de acordo, ou seja, que seja resultado do exercício do direito ao contraditório, produção de provas documentais e testemunhais . Contrarrazões ao recurso especial às fls. 549-552 Decisão de admissibilidade à fl. 558-559. É o relatório. Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 26/04/2023, nos autos dos Recursos Especiais 1.938.265/MG e 2.056.866/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, submeteu ao rito do recurso especial repetitivo a seguinte tese, correspondente ao Tema 1188: "Definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ". Assim a validade da sentença trabalhista como início de prova material, objeto do presente processo, também é objeto do Tema 1188/STJ. Registre-se, que há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundada em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista no art. 1.040 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1140/STJ), o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1188. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.