AREsp 1982978 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegada violação constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF/88) e por ausência de prequestionamento da questão relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Separação Dos Poderes, Políticas Públicas, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 2º da CF/88 (separação de poderes)
- 2 Violação dos arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegada violação constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF/88) e por ausência de prequestionamento da questão relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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