REsp 1919242 - DECISAO

REsp 1919242 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional relativo à separação dos poderes, matéria cuja apreciação, em parte, é própria do Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Política Pública, Mobilidade Urbana, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Separação Dos Poderes Política Pública Mobilidade Urbana Prequestionamento Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário em face de políticas públicas e atos discricionários da Administração
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional relativo à separação dos poderes, matéria cuja apreciação, em parte, é própria do Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se