AREsp 2496400 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias que absolveram por insuficiência de provas, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUPITER VILLOZ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sequestro, Cárcere Privado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Sequestro Cárcere Privado Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUPITER VILLOZ SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Natureza da absolvição: insuficiência de provas versus inexistência do fato ou atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias que absolveram por insuficiência de provas, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.