REsp 2056625 - DECISAO

REsp 2056625 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível porque pretendeu, na verdade, o reexame e a revaloração do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DINAYDER FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: JONATHAN HENRIQUE FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Sequestro, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Sequestro Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DINAYDER FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

JONATHAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de dispositivos penais (art.65, III, "d" CP; art.61, II, "g" CP; art.157, §2º, I CP)
  2. 2 Pedido de suspensão do feito até julgamento de ADIs no STF
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de intimação sobre emendatio libelli (art.383 CPP e art.10 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível porque pretendeu, na verdade, o reexame e a revaloração do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Recurso especial não conhecido (inadmissível).
  • Publique-se.