AREsp 3071970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial por exigir o deslinde de questões fático-probatórias (reexame de prova), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção do sequestro em indícios veementes de envolvimento da agravante em organização criminosa (art. 126 CPP) e na proporcionalidade da medida diante do dano estimado ao erário, bem como na discrepância entre o valor bloqueado e o subsídio declarado, circunstâncias que afastam, nesta fase, a comprovação da natureza exclusivamente alimentar dos valores.

Parties
Agravante: JANAINA PESSOA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Decreto Lei 3.240/41, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Sequestro Indisponibilidade De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Decreto Lei 3.240/41 Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

JANAINA PESSOA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de levantamento de bloqueio de ativos por serem de natureza alimentar
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção do sequestro (indícios veementes, proporcionalidade, excepcionalidade e necessidade)
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial por exigir o deslinde de questões fático-probatórias (reexame de prova), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção do sequestro em indícios veementes de envolvimento da agravante em organização criminosa (art. 126 CPP) e na proporcionalidade da medida diante do dano estimado ao erário, bem como na discrepância entre o valor bloqueado e o subsídio declarado, circunstâncias que afastam, nesta fase, a comprovação da natureza exclusivamente alimentar dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.