RMS 65814 - DECISAO

RMS 65814 - DECISAO

O relator exerceu juízo de retratação e deu parcial provimento ao agravo para determinar que o juízo a quo proceda, com urgência, à análise imediata e fundamentada sobre a efetiva atuação do agravante nos fatos investigados, cotejo temporal e necessidade estrita da manutenção da constrição de seus bens, por se tratar de hipótese excepcional em que é preciso afastar eventual constrangimento ilegal, sem, contudo, permitir revolvimento amplo do acervo fático-probatório via mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: CÉSAR SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão De Relatoria Juízo De Retratação (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento do agravo regimental
Legal Topics
Sequestro Cautelar De Bens, Juízo De Retratação, Súmula 267/stf, Presunção Da Inocência
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Sequestro Cautelar De Bens Juízo De Retratação Súmula 267/stf Presunção Da Inocência

Case Brief

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Parties

CÉSAR SILVA JÚNIOR

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão De Relatoria Juízo De Retratação (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 manutenção do sequestro de bens de ex-sócio investigado
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pelo relator

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação e deu parcial provimento ao agravo para determinar que o juízo a quo proceda, com urgência, à análise imediata e fundamentada sobre a efetiva atuação do agravante nos fatos investigados, cotejo temporal e necessidade estrita da manutenção da constrição de seus bens, por se tratar de hipótese excepcional em que é preciso afastar eventual constrangimento ilegal, sem, contudo, permitir revolvimento amplo do acervo fático-probatório via mandado de segurança.

Court Disposition

parcial provimento do agravo regimental

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para determinar que o juízo a quo analise imediatamente o caso específico do agravante, mediante decisão concreta e fundamentada, sobre sua efetiva atuação nos fatos investigados, realizando o cotejo temporal e a estrita necessidade de manutenção da constrição dos seus bens
  • Recomenda-se celeridade