RMS 66992 - DECISAO
Tendo os agravantes pedido a desistência do agravo regimental por meio da petição de fls. 412/413, o agravo regimental foi considerado prejudicado e a desistência foi homologada pelo Tribunal.
- Parties
- Agravante: GOOGLE LLC; Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Prejudicado E Desistência Homologada
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado; desistência homologada.
- Legal Topics
- Sequestro Com Eventual Resultado Morte, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos De Geolocalização, Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014), Desistência
Case Brief
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Parties
GOOGLE LLC
Agravante
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Agravante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Prejudicado E Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
- 2 Necessidade de decisão judicial para quebra do sigilo de dados de geolocalização
- 3 Homologação de desistência de recurso
Ratio Decidendi
Tendo os agravantes pedido a desistência do agravo regimental por meio da petição de fls. 412/413, o agravo regimental foi considerado prejudicado e a desistência foi homologada pelo Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado; desistência homologada.
Orders
- Homologo a desistência requerida às fls. 412/413.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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